Decisão unânime da plenária do CBH-LN contou com votos dos prefeitos das quatro cidades do Litoral Norte
O Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CBH-LN) aprovou em plenária, por unanimidade, o Termo de Adesão para criação da Fundação Agência de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte, dia 23, quarta-feira. O ato considerado histórico, nestes 16 anos do comitê, ocorreu no anfiteatro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), Campus Caraguatatuba, e celebrado com assinatura deste termo pelos prefeitos Antonio Carlos da Silva (Caraguatatuba), Maurício Moromizato (Ubatuba e presidente do CBH-LN),
Antonio Colucci (Ilhabela), e pelo secretario de Meio Ambiente, Eduardo Hipolito do Rego (representando o prefeito Ernane Bilotte Primazzi (São Sebastião). Também firmaram a adesão o engenheiro Sylvio do Prado Bonh Jr., (secretário executivo do CBH-LN, representante do Estado), e Jorge Guaracy Ribeiro (vice-presidente do CBH-LN, representante da sociedade civil). A engenheira sanitarista Denise Formaggia, da Associação Brasileira de Engenharia
Sanitária e Ambiental (ABES), e membro do CBH-LN, fez exposição sobre a importância crucial da Fundação Agência de Bacias.
Denise relatou a atual situação do CBH-LN e suas limitações de estrutura física e de recursos humanos para fazer frente à crescente demanda de trabalho do comitê, resultante do desenvolvimento que o Litoral Norte vem vivendo nos últimos anos, especialmente na área da indústria de petróleo, gás e demais empreendimentos impactantes na área de transporte (duplicação da Tamoios e construção das vias de contorno) e logística (ampliação do Porto de São Sebastião). A criação da agência é necessária devido às várias atribuições que a secretaria executiva tem: atualização do Plano de Bacias, atualização do Relatório de Situação, análise e acompanhamento dos projetos financiados pelo Fehidro, apoio técnico aos municípios na elaboração de seus Planos Municipais de Saneamento e de Resíduos Sólidos, participação nos diversos fóruns de discussão de políticas públicas da região (APA Marinha, Conselho Gestor dos Parques Estaduais, Gerenciamento Costeiro, Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte), participação no Fórum Paulista de Comitês e Diálogo Interbacias, atendimento da agenda encaminhada pela Coordenadoria de Recursos Hídricos, e as crescentes demandas pontuais na área de saneamento e educação ambiental. Denise enfatiza a falta de pessoal e infraestrutura.
“Hoje estamos realmente lotados de trabalhos”, afirma a engenheira sanitarista, membro da Câmara Técnica de Saneamento do CBH-LN. Denise explica que a Agência de Bacias está prevista na Lei 7663/91 que institui o Sistema de Gestão dos Recursos Hídricos. “No Estado de São Paulo, desde 1998, a Lei 10.020 também trata da criação de Agências de Bacias. As funções da Fundação Agência de Bacias são: efetuar estudos sobre as águas da UGRHI 3 (engloba as 34 Bacias Hidrográficas da região); participar da gestão das águas com outros órgãos da bacia; efetuar pareceres para o Conselho de Orientação do Fehidro relativos à compatibilidade de ações e obras com o Plano de Bacias e o Plano Estadual; aplicar recursos financeiros a fundo perdido ou com retorno, dentro dos critérios estabelecidos pelo CBH-LN; analisar técnica e financeiramente os pedidos de investimento de acordo com as prioridades e critérios estabelecidos pelo CBH-LN; subsidiar o CBH-LN com relação à Cobrança pelo uso da água; administrar a sub-conta Fehidro correspondente aos recursos da bacia; efetuar a cobrança e gerenciar os recursos advindos desta; elaborar Plano de Bacias e Relatórios de Situação periodicamente; e prestar apoio administrativo, técnico e financeiro para funcionamento do CBH-LN. Hoje todas estas demandas são da secretaria executiva do comitê, que será mantida.
A Fundação, que será ligada à secretaria executiva, terá personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por lei para atividades que não exijam execução por órgãos ou instituições de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos
respectivos órgãos de direção e funcionamento que poderá ser custeado com recursos dos Municípios, Estado e União e de outras fontes. O CBH-LN estuda quatro cenários para o organograma da Fundação de Bacias. O primeiro seria composto apenas pelo diretor presidente e um administrativo de nível técnico. A estrutura será maior, conforme o desenvolvimento da Fundação.
Próximos passos
Com a aprovação do Termo de Adesão em plenária do CBH-LN, os próximos passos a serem cumpridos são, lembrando que leis municipais autorizando os executivos a participarem da Agência, já estão em vigor: definição do organograma e estrutura da Agência; aprovação da Agência e seu estatuto pela plenária do CBH-LN em dezembro/2013, e autorização da constituição da Agência do Litoral Norte pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH). O presidente do CBH-LN, prefeito Maurício Moromizato, que enfatizou o trabalho dos membros deste comitê, espera que a Fundação Agência de Bacias seja criada o mais breve possível para “fechar 2013 com chave de ouro”. O mesmo considerou o prefeito de Caraguatatuba, citando ter honra de participar deste processo. Ele foi o primeiro presidente do CBH-LN em 1997. Sylvio do Prado Bohn Júnior enfatizou que o CBH-LN precisa avançar e se aprimorar o que deve ocorrer com a criação da Agência de Bacias, com seriedade e competência. “Com ela pretendemos captar recursos, como os provenientes do Uso e Cobrança da Água”. O vice-presidente do CBH-LN, Jorge Guaracy, afirmou que a criação da Agência de Bacias é necessidade apontada
em nível nacional, o que ele observou ao participar do recente XV Encontro Nacional de Comitê de Bacias (ENCOB), em Porto Alegre (RS). “O tempo vai mostrar a importância da Fundação Agência de Bacias”, concluiu. O prefeito de Ilhabela, Antonio Colucci, afirmou que “hoje, especialmente, a assinatura do Termo de Adesão à Fundação Agência de Bacias do Litoral Norte, tem importância histórica”.
Projetos/Fehidro
Em plenária do comitê também foi aprovada a Deliberação CBH-LN 139/2013 contendo a elação de 12 projetos indicados para financiamento com recursos do Fehidro, totalizando R$5.470.610,68. Os projetos seguirão agora para designação dos agentes técnicos, função esta que ficará para a Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos – SSRH (veja relação dos projetos em www. cbhln.com.br). Outro tema aprovado pela plenária se refere ao Plano de Ampliação da Rede de Monitoramento dos Cursos D’Água da UGRHI 03 (Delimitação que engloba as 34 Bacias Hidrográficas do Litoral Norte). O assunto foi tratado pelo ecólogo Fábio Luciano Pincinato, da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado (SSRH),membro da secretaria executiva do CBH-LN. Ele também fez exposição sobre a revisão do Plano de Bacias da UGRHI 03 para o período de 2015-2018, tendo critérios e prazos. Iara Bueno Giacomini, também especialista ambiental, da SSRH, lotada na secretaria executiva do CBH-LN, proferiu palestra sobre as etapas de elaboração do Relatório de Situação ainda neste ano de 2013.
Secretário adjunto
A plenária também aprovou a inserção em estatuto do comitê a criação da função secretário executivo adjunto, que dividirá tarefas com o secretário executivo (Sylvio do Prado Bohn Junior). O secretário adjunto será definido por eleição em dezembro próximo em última plenária deste ano, local e data ainda serão definidos. A plenária contou ainda com a presença de José Bosco de Castro (superintendente da Sabesp), Auracy Mansano Filho (secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Pescas de Caraguatatuba) e Maurici Romeu, secretário de Agricultura e Pesca de Ubatuba, entre outras, totalizando cerca de 50 pessoas, membros do colegiado do CBH-LN.
