CARAGUATATUBA: Depois de quase três horas de discussão os vereadores de Caraguatatuba rejeitaram por unanimidade de votos o projeto de lei, de autoria do Executivo, que pede a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) à empresa concessionária de transporte coletivo, a Praiamar. A decisão foi tomada após a realização da segunda audiência pública que discutiu o projeto. Embora houvesse pressão, os vereadores entraram em consenso e decidiram pela rejeição.
Porém, antes mesmo do início da segunda audiência pública, todos foram surpreendidos com a presença do prefeito Antônio Carlos da Silva (PSDB), que foi conversar com a população sobre o pedido de isenção.
“Estou aqui para explicar que o decreto que fizemos baixou em R$ 0,20 a passagem. Se fosse apenas a desoneração do governo federal, a redução seria apenas de R$ 0,11, ou seja, o preço da passagem seria de R$ 2,89. Com a isenção, a redução aumentaria mais R$ 0,07, ou seja, ficaria em R$ 2,82, mas preferimos arredondar por conta própria contra a empresa”, salientou o prefeito aos populares presentes.
Antônio Carlos fez questão de frisar que neste momento a discussão é direcionada a tarifa e que, posteriormente, com a contratação de uma empresa, o Executivo terá real noção da qualidade dos serviços prestados pela Praiamar.
“A Câmara tem autonomia, mas se rejeitarem o projeto vou ter de baixar decreto aumentando para R$ 2,85, ou seja, mais R$ 0,05 e o povo que vai pagar. Isso é a discussão da tarifa, mas todos sabemos que a Praiamar exerce um mau serviço no município”. Ele confirmou que a Prefeitura não tem hoje um levantamento técnico para saber a real situação da empresa.
“Hoje não temos um levantamento técnico e a auditoria vai nos mostrar o caminho, de cobranças inclusive. Nunca gostei da Praiamar, mas vamos discutir dentro da lei. Só sei que deram uma concessão de 15 anos e depois mais 15. Juridicamente é legal, mas para mim é uma vergonha. Pra quem serviu?”, questionou.
Audiência
Bem didático, o secretário de Assuntos Jurídicos, Marcelo Paiva, respondeu a todos os questionamentos sobre o teor do projeto e a concessão do transporte coletivo do município.
“O projeto é simples e tem dois artigos: o primeiro isenta em zero a alíquota de ISS a empresa de ônibus e o segundo fala sobre o impacto financeiro. Para se chegar aos R$ 0,20 propusemos o projeto e não haverá impacto, pois houve um superávit em relação
a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a possibilidade de no futuro que fosse feito o equilíbrio financeiro com a taxa de iluminação ou a taxa de licenciamento ambiental, que passou a ser municipal”, explicou. O secretário admitiu que o projeto não deixa de ser renúncia de receita, mas desde que não se tenha o impacto financeiro. “Levamos em conta tudo, até crime de improbidade, crime fiscal e no entendimento da Prefeitura o projeto é constitucional”.
Na sequência, o secretário foi questionado pelo vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar, o Tato Aguilar (PSD). “Os reajustes da Praiamar são dados de acordo com planilhas. Se não sabemos qual o número real de transportados, como poderemos isentar uma empresa baseado apenas no que ela diz que transporta? Se vier a planilha, eu não confio. Não acha que é um cheque em branco ao prefeito para aumentar posteriormente 20% a taxa de iluminação?”.
O secretário rebateu informando que quando é confeccionado um projeto, deve-se colocar a fonte do custeio. “Essa conversa já tivemos e se os vereadores se sentirem desconfortáveis para votar o projeto por causa desse artigo, acho que devem sim suprimi-lo. Não acho que é um cheque em branco ao prefeito”, respondeu.
Ainda na audiência, o secretário de Assuntos Jurídicos informou que será feita uma licitação para contratação de uma empresa que fará uma auditoria sobre o sistema de transporte coletivo do município.
“O trâmite licitatório deve durar de 60 a 90 dias e aí a empresa começa a fazer o diagnóstico. São necessários três meses para a conclusão dos estudos. A partir daí, podemos discutir se o contrato de concessão está sendo ou não cumprido. Hoje o prefeito não pode pedir rescisão sem os dados específicos de uma auditoria”, finalizou.
A aprovação
Após o final da audiência pública, o presidente da Casa, José Mendes de Souza Neto, o Neto Bota (PSD), fez um recesso de 10 minutos e iniciou então a sessão extraordinária para votação do projeto.
“Diante das discussões sobre o assunto, votaremos contrários ao projeto de lei”, antecipou em seu discurso a líder de governo, vereadora Vilma Teixeira de Oliveira (PSDB). Já o vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar, o Tato Aguilar (PSD), também se manifestou contrário a proposta, mas atentou sobre fiscalização.
“A Prefeitura não notificou a empresa e não visualizou problemas. Isso tem de ser visto. Peço ao Executivo que envie um projeto a Câmara para que abra espaço para outra empresa. Isentar ISS é injustiça contra as outras empresas instaladas no município”, disse.
O vereador Francisco Carlos Marcelino, o Carlinhos da Farmácia (PPS), comentou sobre o trabalho importante da Comissão de Assuntos Relevantes de Transportes.
“Peço aos membros da Comissão, que toda vez que oficiar a empresa e não obtiver resposta, que encaminhe denúncia ao Ministério Público”.
O presidente da Câmara, José Mendes de Souza Neto, o Neto Bota (PSDB), parabenizou todo o processo de discussão do projeto.
“Fizemos reuniões, audiências e houve respeito de todos os lados. Votamos o projeto com consciência e entendemos que o povo sai perdendo menos com a rejeição de isenção do ISS à empresa do que um possível aumento de R$ 0,05 na passagem. Não poderíamos permitir que uma empresa no município tenha isenção e outras não”.
Fonte: Jornal Imprensa Livre
