SÃO SEBASTIÃO: A Prefeitura convida e pede prioridade aos contribuintes para comparecerem ao Teatro Municipal nesta sexta-feira (20), a partir das 18h para discutir, juntamente com o Poder Executivo, a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual). Esta participação está incluída na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Segundo a Lei Complementar 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, que lida com o trato do Erário Público, no seu artigo 48, parágrafo único – fica assegurada à população o direito de comparecer e opinar nas audiências públicas, como forma de co-elaborar a Lei Orçamentária Anual, desta vez, para o ano de 2014.
O evento será presidido pelo diretor financeiro da Secretaria da Fazenda, Osvaldo Julião, que apresentou na videoteca, há cerca de um mês, o planejamento do PPA (Plano Plurianual).
O PPA define o planejamento e previsões para um período de quatro anos, enquanto a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) faz o mesmo trabalho para um período de 12 meses e a LOA, apenas as prioridades do Executivo para o ano seguinte.
A participação da Sociedade Civil Organizada é importantíssima e prioritária, na opinião de Julião, restringindo-se a comentários, opiniões e sugestões ao vivo ou por ofício à Fazenda. “Para o Executivo é de suma importância que o orçamento municipal seja feito com o aval e a opinião dos contribuintes das diversas comunidades locais”, disse.
Fonte: Prefeitura de São Sebastião
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