SÃO SEBASTIÃO: Esta marcada para acontecer na noite de hoje (25), a primeira de duas audiências públicas a serem realizadas pela Sefaz (Secretaria da Fazenda), no Centro Cultural São Sebastião Batuíra, no São Francisco, região central da cidade.
Com esses trabalhos, abertos à toda comunidade, a Administração atende à Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – que assegura a participação popular durante os processos de elaboração da Lei Orçamentária, conforme reza seu artigo 48 em seu parágrafo único, bem como a demonstração do cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre deste ano, de acordo com seu artigo 9º, parágrafo 4º.
Hoje (25), acontecerá a discussão sobre a Lei Orçamentária e amanhã (26), sobre as metas fiscais, respectivamente.
Serviço: As audiências públicas serão realizadas a partir das 18h. O Batuíra fica na Rua Martins do Val, 99.
Fonte: Prefeitura de São Sebastião
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