SÃO SEBASTIÃO: O decreto que prevê a prorrogação do prazo para a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos até 31 de dezembro deste ano, publicado em 1º de novembro, no Diário Oficial da União, tem sido muito comentado entre os consumidores.
Para o Procon de São Sebastião, a oferta é boa, porém é preciso que o comprador pense bem antes de correr para as concessionárias. A advertência partiu do coordenador da unidade local, Marcos Roberto de Souza. “O que parece ser uma boa oportunidade para a aquisição de um carro zero quilômetro pode se transformar em uma armadilha, se o consumidor agir por impulso e não se preocupar com sua saúde financeira”, frisou.
Souza orienta o consumidor a ponderar sobre os custos da compra. Além do valor das parcelas, é importante saber que o carro gera diversos gastos como IPVA, combustível, manutenção preventiva, seguro, entre outros. “O comprador também deve analisar as contas fixas no orçamento, como água, luz e telefone, além do IPTU, material escolar e a fatura das compras de Natal”, salientou o coordenador.
Se após colocar tudo na ponta do lápis, o interessado chegar a conclusão de que é chegada a hora de ter um carro novo, o Procon alerta para que fique atento aos seus direitos. “O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor informe o cliente sobre o preço do produto em moeda nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar, com e sem financiamento”, explicou Souza.
Segundo o coordenador, vale frisar que as multas decorrentes de inadimplência não podem ser superiores a 2% do valor da prestação e que o consumidor tem direito de liquidar a dívida antecipadamente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. “O CDC também garante o total cumprimento da publicidade, portanto leve consigo os panfletos publicitários e exija seus direitos”, ressaltou.
Em caso de dúvidas, ele orienta ao consumidor consultar o Procon. O atendimento pode ser prestado através do telefone (12) 3892-1639. O atendimento pessoal é realizado na rua Sebastião Silvestre Neves, 185 – Centro, de segunda a quinta-feira, das 10h às 12h e das 13h30 às 16h. Para os moradores da Costa Sul, o atendimento fica na regional de Boiçucanga, na avenida Walquir Vergani, 36, todas as quartas-feiras, das 10h às 12h e das 13h às 15h.
Fonte: Prefeitura de São Sebastião
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