A partir de agora, os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. Para Joaquim Barbosa, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 quando o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a união estável homoafetiva.
De acordo com o texto aprovado, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. A decisão do CNJ pode ser questionada ao STF e o assunto deve voltar a ser discutido entre os ministros.
Fonte: Jovem Pan Online
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