Segundo o chefe da Divisão Municipal de Vigilância Sanitária, Oriedson de Freitas Oliveira, os estabelecimentos comerciais devem ter em local de fácil visualização os adesivos que informam quanto às proibições. A multa da Lei Antifumo, por exemplo, chega a R$ 1,8 mil e dobra na reincidência. Se o comércio infringir a lei pela terceira vez pode ter o registro do CNPJ cassado.
A medida da Lei Antifumo, por exemplo, acompanha uma tendência internacional de restrição ao fumo, já adotada em cidades como Nova York, Londres, Paris e Buenos Aires. Inúmeros estudos realizados comprovaram os males do cigarro não apenas para quem fuma, mas também para aqueles que se vêem expostos à fumaça do cigarro. É principalmente a saúde do fumante passivo que a nova lei busca proteger. Segundo dados da OMS (Organização Mundial de Saúde), o fumo passivo é a terceira maior causa de mortes evitáveis no mundo. A nova lei restringe, mas não proíbe o ato de fumar. O cigarro continua autorizado dentro das residências, das vias públicas e em áreas ao ar livre.
Levantamento da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo aponta que as denúncias da população paulista motivaram uma entre cada cinco multas aplicadas por descumprimento da lei antifumo no Estado. Desde que entrou em vigor, em 2009, foram aplicadas 1.133 autuações, das quais 208 foram em inspeções realizadas a partir de denúncias feitas por intermédio do portalwww.leiantifumo.sp.gov.br e pelo telefone .
Segundo balanço da Secretaria de Estado da Saúde, 99,6% dos estabelecimentos comerciais cumprem a Lei Antiálcool para menores, que completou um ano de fiscalização. O índice é similar ao alcançado pela Lei Antifumo. Desde 19 de novembro de 2011, os agentes da Vigilância Sanitária Estadual, vigilâncias municipais e Procon-SP realizaram 266,8 mil inspeções e aplicaram 1.166 multas. Faça sua denúncia pelo telefone .
Fonte: Fonte Prefeitura de Ilhabela
Nenhum comentário:
Postar um comentário